Foi sancionada nesta semana a Lei 6.321/2014, que obriga a adequação dos guichês de atendimento no Município de Cascavel às pessoas portadoras de deficiência que utilizem cadeiras de rodas.
O Projeto de Lei de n°. 185/2013, de autoria do vereador Fernando Winter (PTN), deverá ser implementado em todo o município no prazo de 30 dias. Winter explica que estão abrangidos pela lei “os terminais rodoviários, as estações de transporte, cinemas, teatros, casas de shows, supermercados, hipermercados, agências bancárias, dos correios ou lotéricas, repartições ou todo equalquer outro estabelecimento que utilize guichês de atendimento”.
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Legenda: Guichês devem ter altura adaptada para cadeirantes
Foto: Flavio Ulsenheimer/Assessoria Câmara Cascavel |
Todos estes estabelecimentos deverão manter ao menos um de seus guichês adequado à altura condizente com as necessidades das pessoas com deficiência, especialmente aquelas que utilizam cadeiras de rodas, para que tenham um melhor contato visual e comunicação com os atendentes.
A proposta do representante cascavelense soma-se à Lei da Acessibilidade (10.098/00), que atualmente determina a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados com critérios de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Já o Decreto 5.296/04, que regulamentou a lei, já prevê a existência de guichê acessível a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em balcões de atendimento e bilheterias de uso público ou coletivo.
No entanto, a implantação de uma lei municipal favoreceria, segundo Winter, “o cumprimento das normas na cidade, pois é possível perceber que nem todos os estabelecimentos respeitam das determinações legais”, conclui o vereador. |
