Está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) proposta da senadora Lídice da Mata (PSB-BA) que cria um fundo para financiamento da qualificação profissional de pessoas com deficiência.
Na justificativa do projeto (PLS 587/2011), a senadora argumenta que empresas têm dificuldade de cumprir a exigência legal de cotas de pessoas com deficiência entre seus empregados. O principal motivo alegado é justamente a falta de profissionais qualificados.
Lídice explica em seu projeto que, de acordo com a Lei 8.213/1991, que trata das cotas para pessoas com deficiência, as empresas deveriam contratar em percentuais mínimos que variam de 2%, para empresas com até 200 empregados, até 5% para aquelas que tenham mais de mil contratados. No entanto, segundo a senadora, os dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) referentes ao ano de 2008 indicavam que apenas 323 mil pessoas ocupadas eram portadoras de algum tipo de deficiência, o que representava apenas 1% do total de vínculos empregatícios formais existentes no País.
O projeto também prevê a criação de um cadastro de instituições de formação e capacitação de pessoas com deficiência. Estabelece ainda que terão prioridade de financiamento os treinamentos dirigidos aos setores do mercado de trabalho com dificuldades de cumprir cotas de contratação de pessoas com deficiência. A autora sugere como fontes de recursos para o fundo: dotações do Orçamento da União; contribuições, doações e empréstimos de entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais; e recursos originados de multas trabalhistas pelo descumprimento da Lei 8.213/1991.
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Favorável à aprovação da proposta, o relator na CAE, Cyro Miranda (PSDB-GO), apresentou um substitutivo em que incorpora, entre outras, sugestões da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e altera o nome do fundo para Fundo Nacional de Apoio à Empregabilidade da Pessoa com Deficiência (Funep). Segundo o relator, o nome proposto originalmente — Fundo Nacional de Apoio à Pessoa com Deficiência — poderia dar margens a dúvidas sobre a abrangência do fundo, restrito a questões relacionadas ao trabalho e emprego.
Cyro também propôs ampliar o alcance do fundo para aumentar a capacidade de apoiar empresas em dificuldade para atender a Lei 8.213/91. Pelo substitutivo, recursos do Funep poderão ser usados para fazer adaptações necessárias no ambiente de trabalho, para que as atividades possam ser desempenhadas em condições dignas, conforme preconiza a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O relator propôs ainda o início da vigência da lei proposta para o primeiro dia do ano subsequente ao de sua publicação, dando tempo para que a administração pública se prepare financeira e administrativamente para a execução da lei. A proposta receberá decisão final na CAE. |
