Todos os prédios públicos e privados de Sorocaba, que tenham acesso livre ao público em geral, ficarão obrigados a afixarem na sua entrada, em local visível, placa informando se possuem ou não acessibilidade a pessoas com deficiência motora e usuários de cadeiras de rodas. É o que diz a lei 10.869, que entrará em vigor a partir de 18 de setembro. O texto, de autoria do vereador José Crespo (DEM), foi promulgada pelo presidente da Câmara, Cláudio do Sorocaba I (PR), na última edição do jornal Município de Sorocaba, depois de receber o veto pelo prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB).
A Prefeitura de Sorocaba foi questionada sobre o motivo do veto ao projeto e se o Governo pretende entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), mas até o fechando desta edição não houve retorno.
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De acordo com o texto, a obrigatoriedade da afixação da placa informativa sobre a acessibilidade ou não às pessoas com deficiência é estendida a todos os estabelecimentos e recintos fechados destinados ao uso coletivo para reunião de pessoas, entretenimento, recreação, pavilhão de exposições, cinemas, auditórios, teatros, templos religiosos, salões para bailes ou danças, casas de show ou espetáculos, boates, casas noturnas, restaurantes, clubes e similares.
O projeto prevê que o próprio responsável pelo estabelecimento se autoclassifique como acessível ou não. A placa afixada na entrada principal deverá contar com o símbolo internacional de acesso, sendo que caso de não acessibilidade deverá ter uma tarja vermelha diagonal com a frase "Prédio não acessível". A multa por descumprimento da lei será de R$ 500 por dia. O texto não especifica quem ficará responsável pela fiscalização.
NÃO RESOLVE
Para o presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, Marcos Mastroiani Bertolaccini, esse tipo de medida não resolve a falta de acessibilidade da pessoa com deficiência, já que ela não obriga a adaptação desses locais, mas apenas que eles informem. Além disso, afirma ele, no caso dos deficientes visuais não terá qualquer funcionalidade.
Bertolaccini considera que mais importante que uma placa indicativa onde o próprio estabelecimento se denomina acessível ao não seria a promoção de uma campanha para que efetivamente esses espaços se tornassem aptos a receber as pessoas com deficiência. "Não deixa de ser um a provocação legal, mas não é a forma de resolver o problema". Na avaliação do presidente do Conselho, o mais importante é estimar uma maior conscientização de todos sobre a acessibilidade em todos os espaços para que não apenas os portadores de deficiência sejam atendidos, mas também as gestantes, idosos, crianças ou até mesmo outras pessoas com alguma doença que prejudique a sua mobilidade temporariamente. |
