Lei prevê brinquedos adaptados para crianças com deficiência
Além da instalação dos brinquedos adaptados, a medida também prevê a integração de crianças com e sem deficiência.
Um projeto de lei de autoria do vereador Stênio (Partido Solidariedade) aprovado em duas votações pela Câmara Municipal de Resende estabelece a obrigatoriedade de brinquedos adaptados para esse segmento da população nas áreas de lazer do Município.
A lei permite também a criação de parcerias entre a Prefeitura e empresas do setor privado de forma a viabilizar a implantação da medida. Ao mesmo tempo, os espaços que abrigam os parques precisarão ser adaptados para atender os frequentadores com deficiência, seguindo os padrões da ABNT (Associação Brasileira de Normas e Técnicas).
A associação recomenda, por exemplo, que o piso utilizado tenha atrito médio, visando evitar acidentes e facilitar a circulação de cadeira de rodas e o uso de bengala, além de prever a existência de um espaço destinado à manobra dos cadeirantes e sinalização tátil no piso para guiar e orientar pessoas com deficiência visual.
"Em sintonia com os avanços no que diz respeito à acessibilidade em todo o mundo, a proposta da nossa lei é permitir a inclusão das crianças com deficiência também no que diz respeito ao lazer, considerado pela Constituição Federal como um direito social", afirma Stênio, acrescentando que a medida também atende ao principio da isonomia previsto pela Constituição, ou seja, de que "todos são iguais perante a lei".
O vereador destacou ainda que a instalação dos brinquedos adaptados vai promover a convivência harmoniosa entre as crianças "acolhendo as que têm ou não deficiência, no mesmo espaço". Ele comentou também sobre a importância que o ato de brincar tem para o desenvolvimento psíquico e físico na infância e adolescência.
Durante o debate em plenário sobre o projeto de lei apresentado por Stênio, o vereador Tiago Forastieri (PSC) lembrou que a Lei Orgânica do Município garante o direito ao esporte e ao lazer para todo e qualquer cidadão. No entendimento deste vereador, a proposta de brinquedos adaptados nos espaços de lazer da cidade "será uma ferramenta importante na busca pela igualdade entre os cidadãos de Resende".
Já o líder da bancada do PP na Câmara Municipal de Resende, vereador Pedro Paulo Florenzano, frisou a preocupação do autor do projeto com a inclusão, na medida em que os brinquedos adaptados serão instalados no mesmo espaço de
lazer utilizado pelas crianças sem deficiência, e não em locais diferentes. A vereadora Soraia Balieiro (PSB) afirmou que, ao aprovar o projeto de Stênio, a atual legislatura reforça a atuação pelas pessoas com deficiência.
Ela lembrou a aprovação, no primeiro semestre deste ano, da lei que criou a Política Municipal de Proteção a Pessoas com Autismo, de autoria do vereador Tiago Forastieri; e a tradução simultânea das sessões legislativas, audiências públicas e outros eventos da Câmara Municipal para Libras (Língua Brasileira de Sinais), além da mensagem da lei estabelecendo a Semana Municipal de Valorização da Pessoa com Deficiência. Essa proposta é de autoria da própria vereadora Soraia.
"A aprovação de matérias em defesa desse segmento da população tem sido uma marca importante da atual legislatura. Espero que os vereadores de Resende continuem se mobilizando em prol da inclusão, da acessibilidade e dos direitos das pessoas com deficiência como um todo", concluiu Soraia.
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